ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 10, p. 85–98, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n10.85-98. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/125. Acesso em: 9 apr. 2026.