O HABEAS CORPUS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 12, p. 137–162, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n12.137-162. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/152. Acesso em: 9 apr. 2026.