A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DE SUA SÚMULA N. 623. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 13, p. 57–76, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n13.57-76. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/161. Acesso em: 9 apr. 2026.