Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 16, p. 193–259, 2005. DOI: 10.63601/bcesmpu.2005.n16.193-259. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/201. Acesso em: 9 apr. 2026.