Direito civil e ordem pública na legalidade constitucional. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 17, p. 223–235, 2005. DOI: 10.63601/bcesmpu.2005.n17.223-235. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/211. Acesso em: 9 apr. 2026.