A derrogabilidade das normas de proteção internacional dos direitos humanos. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 20/21, p. 11–41, 2006. DOI: 10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.11-41. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/226. Acesso em: 9 apr. 2026.