Os efeitos processuais da audiência pública. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 24/25, p. 41–65, 2007. DOI: 10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.41-65. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/248. Acesso em: 9 apr. 2026.