Poder Público em juízo e efetividade da prestação jurisdicional. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 26, p. 203–261, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n26.203-261. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/262. Acesso em: 9 apr. 2026.