Lei n. 12.015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 28/29, p. 145–170, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n28/29.145-170. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/283. Acesso em: 9 apr. 2026.