A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 30/31, p. 113–148, 2009. DOI: 10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.113-148. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/294. Acesso em: 9 apr. 2026.