O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 30/31, p. 271–296, 2009. DOI: 10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.271-296. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/298. Acesso em: 9 apr. 2026.