Os direitos fundamentais e o sistema de segurança pública: reflexões com base na teoria dos deveres de proteção do Estado. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 34, p. 53–82, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n34.53-82. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/316. Acesso em: 9 apr. 2026.