Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 36, p. 16–190, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n36.16-190. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/338. Acesso em: 21 may. 2026.