Improbidade administrativa − da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 36, p. 223–284, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n36.223-284. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/340. Acesso em: 9 may. 2026.