Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 37, p. 291–305, 2012. DOI: 10.63601/bcesmpu.2012.n37.291-305. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/368. Acesso em: 9 apr. 2026.