A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 41, p. 115–133, 2013. DOI: 10.63601/bcesmpu.2013.n41.115-133. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408. Acesso em: 9 apr. 2026.