Ainda sobre Ministério Público, ação civil pública e tributos: alguns equívocos. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 45, p. 69–105, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n45.69-105. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/412. Acesso em: 2 sep. 2026.