Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 45, p. 225–266, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n45.225-266. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425. Acesso em: 9 apr. 2026.