Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 42/43, p. 481–520, 2014. DOI: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/435. Acesso em: 13 jun. 2026.