Competência para o processo e julgamento de crimes de pesca – uma reflexão com base no caso do estuário da Lagoa dos Patos, RS. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 44, p. 11–28, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n44.11-28. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436. Acesso em: 11 apr. 2026.