A ação civil pública como instrumento do Ministério Público na defesa de interesses individuais para tratamentos de saúde. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 52, p. 173–206, 2018. DOI: 10.63601/bcesmpu.2018.n52.173-206. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/452. Acesso em: 7 aug. 2026.