A licença prévia do Parlamento para processo penal contra governador sob o enfoque do princípio federativo. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 46, p. 119–142, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n46.119-142. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/466. Acesso em: 9 apr. 2026.