A (in)constitucionalidade das prerrogativas de direito da Fazenda Pública em juízo. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 46, p. 207–236, 2015. DOI: 10.63601/bcesmpu.2015.n46.207-236. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/469. Acesso em: 5 jul. 2026.