Notas sobre a classificação penal da captura de peixes ameaçados de extinção. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 48, p. 81–94, 2016. DOI: 10.63601/bcesmpu.2016.n48.81-94. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/476. Acesso em: 13 apr. 2026.