Inaplicabilidade do art. 844 da CLT à ação civil pública trabalhista ajuizada pelo Ministério Público. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 47, p. 383–407, 2016. DOI: 10.63601/bcesmpu.2016.n47.383-407. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/557. Acesso em: 13 apr. 2026.