Os conselhos de fiscalização profissional, sua natureza e consequências jurídicas: análise do regime jurídico aplicável aos seus servidores. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 53, p. 323–352, 2019. DOI: 10.63601/bcesmpu.2019.n53.323-352. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/512. Acesso em: 9 apr. 2026.