Lei da Segurança para a Inovação Pública: ratificação da atuação consensual nos contratos administrativos do Ministério Público Militar. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 54, p. 133–152, 2019. DOI: 10.63601/bcesmpu.2019.n54.133-152. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/486. Acesso em: 10 jun. 2026.