Réquiem para velhos problemas de contratação em consórcio público de direito público? : (in)segurança jurídica e controle externo da atividade finalística pelo MP. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 55, p. 251–275, 2020. DOI: 10.63601/bcesmpu.2020.n55.251-275. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/574. Acesso em: 11 apr. 2026.