A decisão de constitucionalidade do Inquérito n. 4781-STF e seus reflexos no sistema acusatório e no devido processo criminal. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 55, p. 447–472, 2020. DOI: 10.63601/bcesmpu.2020.n55.447-472. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/581. Acesso em: 9 apr. 2026.