Capacidade civil da pessoa com deficiência: consolidação do sujeito democrático. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 58, p. 343–367, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n58.343-367. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/730. Acesso em: 8 apr. 2026.