A responsabilidade solidária definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 855.178 e o fornecimento de canabidiol. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 59, p. 93–113, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.93-113. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/739. Acesso em: 29 apr. 2026.