Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 59, p. 189–206, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.189-206. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/743. Acesso em: 9 apr. 2026.