Tributação na era digital e a prevalência do ISS em detrimento do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software na ADI n. 5.659. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 59, p. 235–250, 2022. DOI: 10.63601/bcesmpu.2022.n59.235-250. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/745. Acesso em: 9 apr. 2026.