MEDIDAS ALTERNATIVAS: ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 2, p. 53–67, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n2.53-67. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/22. Acesso em: 9 apr. 2026.