“VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE”. 2003. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 8 (September): 51-65. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.