“Da limitação Territorial Da eficácia Da Coisa Julgada Coletiva Em Sede De ação Civil Pública: Uma Abordagem crítica à Luz Do Moderno Direito Processual Coletivo E Do Projeto De Lei N. 5.100 2005”. 2006. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 18/19 (June): 59-86. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86.