“Os Efeitos Da sentença Coletiva E a restrição Do Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública. Mudança De Jurisprudência No STJ?”. 2015. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 45 (December): 225-66. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n45.225-266.