“Competência Para O Processo E Julgamento De Crimes De Pesca – Uma reflexão Com Base No Caso Do estuário Da Lagoa Dos Patos, RS”. 2015. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 44 (June): 11-28. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n44.11-28.