“O princípio Da Legalidade Penal Na União Europeia E O Limite Do Efeito Direto Do Artigo 325º Do Tratado De Funcionamento Da União Europeia”. 2022. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 59 (December): 114-42. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142.