“VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE” (2003) Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (8), pp. 51–65. doi:10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.