“Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005” (2006) Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (18/19), pp. 59–86. doi:10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86.