“Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática” (2014) Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (42/43), pp. 481–520. doi:10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520.