“RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil”, B. Cient. ESMPU, no. 4, pp. 159–164, Sep. 2002, doi: 10.63601/bcesmpu.2002.n4.159-164.