“VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE”, B. Cient. ESMPU, no. 8, pp. 51–65, Sep. 2003, doi: 10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.