“O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA”, B. Cient. ESMPU, no. 12, pp. 9–31, Sep. 2004, doi: 10.63601/bcesmpu.2004.n12.9-31.