“Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática”, B. Cient. ESMPU, no. 42/43, pp. 481–520, Dec. 2014, doi: 10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520.