“RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias Solicitadas Pela Comissão Interamericana De Direitos Humanos a Respeito Da República Federativa Do Brasil”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 4, Sept. 2002, pp. 159-64, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n4.159-164.