“ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 93”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 8, Sept. 2003, pp. 15-25, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.15-25.