“VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 8, Sept. 2003, pp. 51-65, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65.