“O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683 2003”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 9, Dec. 2003, pp. 11-30, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30.